Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação a 17 anos e 5 meses de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Atendimento médico adequado no sistema prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.... (Continua)