Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1513.4431

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria. Depoimentos por ouvir dizer. Insuficiência. In dubio pro societate. Inaplicabilidade. Ordem concedida.

1 - Uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.... ()

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