Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Lei 9.427/1996, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação da falha do serviço público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa Lei 9.427/1996, art. 3º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios nesse aspecto, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)