Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ans. Prescrição que não atende aos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... (Continua)