Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241- B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil. Alegação de vícios. Fundamentação. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame ... ()
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