Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Flagrante delito. Legalidade da diligência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base fundamentada na natureza e quantidade dos entorpecentes. Legalidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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