Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ (arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 e art. 386, I, II, III, V, VI e VII do CPP), Súmula 7/STJ (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar de maneira os referidos fundamentos.... (Continua)