Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC. Não ocorrência. Impugnação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Validade. Título executivo judicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabili dade. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)