Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão preventiva em processo diferente. Ação penal em trâmite. Impossibildiade. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão preventiva em processos distintos somente pode ocorrer quando o sentenciado for absolvido, ou tiver punibilidade declarada extinta, em relação ao crime praticado no curso do cumprimento de pena anterior, de modo a evitar o cômputo em dobro do tempo de segregação cautelar. Precedentes.... (Continua)