Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Arbitramento. Contrato firmado entre as partes. Pretensão recursal que envolve o reexame de contrato e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito dos honorários exige reapreciação do contrato firmado entre as partes e do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)