Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Busca pessoal, veicular e domiciliar tidas por ilegais. Fundada suspeita. Ausência. Denúncia oferecida com fundamento nas provas ilegais. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote