Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Retroatividade de norma penal. Demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Aumento da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote