Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de gratificação. Horas/aulas procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Custódia/PE, objetivando o pagamento de gratificação relativa a horas/aulas trabalhadas.... (Continua)