Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, lesão corporal e morte de animal doméstico. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a denegação da ordem. Dosim etria. Pena-Base. Negativação calcada em elementos concretos. Terceira fase. Percentual referente à forma tentada do crime. Fundamentação. Existência. Alteração que demanda reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... (Continua)