Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1967.8307

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Incêndio qualificado. Alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Novas provas. Laudo pericial indireto. Insuficiência para rescindir a condenação transitada em julgado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que as instâncias ordinárias analisaram os argumentos deduzidos e apresentaram fundamentos claros para a improce dência da revisão criminal.... ()

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