Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença que denegou a ordem em habeas corpus preventivo. Importação, plantio e cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)