Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Busca pessoal. Fundada suspeita de posse de corpo de delito. Configuração. Transporte de carga sem nota fiscal. Qualificadora. Atividade comercial demonstrada. Inviabilidade de reexame fático probatório aprofundado nesta via. Agravo regimenal não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: 1c9f2183-23f6-44a9-9dd2-350a689fca60... (Continua)