Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5822.2584

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão em flagrante por guardas municipais. Inobservância do CPP, art. 212. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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