Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Limites e alcance da coisa julgada. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Regional sobre os limites e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, seria necessário o reexame do acervo fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)