Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação por edital em processo administrativo. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. No mais, incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.... (Continua)