Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Latrocínio. Citação por edital de réu preso em regime semiaberto. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 351/STF. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 351/STF, «é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. No caso concreto, restou comprovado que o recorrido encontrava-se custodiado pelo Estado no momento da citação editalícia, caracterizando a nulidade do ato citatório.... (Continua)