Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5893.2822

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Redução da pena e absolvição por falta de provas. Reiteração. Nulidade no incidente de sanidade. Pedido não analisado no tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição por inconsistência nos depoimentos. Inviabilidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias que implica na necessidade de incursão aprofundada e reexame do conjunto fático porbatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Os pedidos relativos à dosimetria da pena aplicada e de absolvição do acusado, em razão da ausência de prova acerca da materialidade e autoria delitiva, já foram submetidos e analisados por esta Corte Superior no julgamento do AResp 2.457.210/GO, tratando-se, assim, de inadmissível reiteração de pedidos.... ()

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