Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Adimplemento de débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando obter provimento jurisdicional apto a ter-se por adimplido o débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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