Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5922.5767

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Adimplemento de débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando obter provimento jurisdicional apto a ter-se por adimplido o débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF