Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Acórdão de admissão do iac. Embargos declaratórios. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão de admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) se, na delimitação da questão de direito pelo órgão colegiado, não houve expressa limitação da possibilidade de rediscussão da coisa julgada ao universo das ações individuais que tenham sido ajuizadas posteriormente ao trânsito em julgado da ação coletiva.... (Continua)