Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Não conhecimento. Porte e disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Ab sorção. Descabimento. Revolvimento fático probatorio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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