Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Extradição. Indeferimento de acesso aos autos. Ato do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional. Competência delegada. Ministro da justiça. Ausência de legitimidade. Súmula 510/STF. Provimento negado.

1 - Consoante o CF/88, art. 105, I, b, cabe ao STJ julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... (Continua)