Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e tocante a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)