Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0139.7887

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83, STJ. Justificativa para ausência de depoimento em juízo. Reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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