Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial elisabeth scarton. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por faixa etária. Abusividade reconhecida. Restituição do indébito. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, «Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 (Tema 610).... (Continua)