Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Capacidade econômica do devedor de alimentos. Exame em habeas corpus. Impossibilidade. Débito alimentar pretérito. Não verificado. Pagamentos parciais. Irrelevância.

1 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão. Precedentes.... (Continua)