Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica. Inexistência. Discussão sobre aplicação de regra técnica. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Inexistência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos que aplicam regra técnica de conhecimento de recurso especial conforme as peculiaridades do caso.... ()
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