Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Créditos decorrentes de indenização pelo atraso do estado da bahia em apreciar pedido de aposentadoria de servidor público. Precatório. Natureza comum. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Estado da Bahia, que alterou a natureza do precatório de alimentar para comum, por ter se originado de processo judicial que objetivava o ressarcimento pela demora na concessão de aposentadoria dos quadros da Secretaria de Educação.... (Continua)