Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida. 1. «a jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (agint no aresp 1.560.257/pb, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 20/4/2020, DJE de 23/4/2020). 1.1. A revisão das conclusões exaradas pelo tribunal local quanto ao método de remuneração contratual encontra óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)