Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de seviços educacionais. Agravo de instrumento. Penhora. Expedição de ofício ao INSS. Possibilidade. Provimento ao recurso especial.

1 - Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração dos executados. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente, não sendo cabível, de plano, negar o acesso a tais informações (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024).... (Continua)