Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0364.8425

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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