Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Existência de entendimento da quinta e da sexta turmas acerca do tema. Tese de absolvição que já fora objeto de análise em habeas corpus anteriormente julgado. Requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não comprovados. Agravante que, nas razões do recurso ordinário, não impugnou de maneira específica os termos do acórdão recorrido, se limitando a reiterar os termos da impetração originária. Inexistência de nulidade da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a prolação de decisão monocrática em sede de de recurso em habeas corpus, sem que se cogite afronta ao princípio da colegialidade, quando houver jurisprudência dominante sobre o tema. Precedentes.... (Continua)