Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Descumprimento de comando judicial. Valor das astreintes. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la, alegando a expressividade da quantia final apurada, se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada e a capacidade econômica do devedor, não há como afirmar que a multa foi fixada em valor excessivo, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ.... (Continua)