Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Ausência habeas corpus de impugnação suficiente capaz de alterar a decisão recorrida. Denegação do por impossibilidade de habeas corpus nova remição de pena em virtude de a p r o V a ç ã o e m e X a m e n a c I o n a L. Recorrente já beneficiado por remição pelos estudos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A denegação do se deve à impossibilidade de o writ ... (Continua)