Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0536.7447

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso do miinstério público. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Necessário reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF