Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do tema 1023/STJ. Agravo interno não provido 1.O Tribunal Regional federal da 1ª região reconheceu a responsabilidade civil do estado por exposição do agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever esse entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela súmula 7/STJ.

2 - A prescrição do fundo de direito não se consumou, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem, não havendo ofensa ao Tema 1023/STJ.... (Continua)