Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ag ravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato. Produção de milhares de itens. Indústria alimentícia. Desistência da avença. Rescisão unilateral. Cláusula penal compensatória ou perdas e danos. Escolha do credor. Montante indenizatório. Aferição. Reexame de provas. Honorários. Violação de Lei. Dispositivo impertinente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos.... (Continua)