Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação indireta. Rejeição do pedido. Solução acertada. Invasão do imóvel dos autores por famílias de baixa renda. Inexistência de ato material, concreto, efetivo e positivo do município de florianópolis nesse sentido. Prestação de serviços públicos que não caracteriza desapossamento. Expropriação não caracterizada. Apelação conhecida e desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)