Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Controvérsia apreciada pela instância de origem à luz da Portaria mec 38/2021. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz da Portaria MEmenda Constitucional 38/2021. Nessas condições, o presente recurso não comporta conhecimento, pois resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei constante da CF/88, art. 105, III.... (Continua)