Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de valores retroativos. Benefício de amparo social à pessoa deficiente. Alegação de que se encontrava em situação de miserabilidade desde a primeira der. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)