Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Intempestividade.
1 - Embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título executivo e na onerosidade excessiva.... ()
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