Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração do writ concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal.... (Continua)