Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento/enriquecimento. Amplitude. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)