Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador-Pat. Limite do Decreto 10.854/21, art. 186. Ilegalidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci ado STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Donizete Distribuidora de Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, objetivando a dedução do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, limitado a 4% do lucro tributável, sem as limitações do Decreto 10.854/2021. ... (Continua)