Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Eventual violação de Lei meramente indireta e reflexa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)