Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para a seguridade social. Denegação da segurnça. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sociedade Esportiva Palmeiras contra Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando não incluir, na base de cálculo da contribuição de que trata a Lei 8.212/91, art. 22, § 6º, a parcela de que trata a Lei 9.615/98, art. 42, § 1º, com o consequente reconhecimento de seu direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente retidos ou pagos a esse título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento do presente writ.... (Continua)